Termos e Condições

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2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website megasonho.net e dos serviços de transporte marítimo, aéreo e terrestre prestados pela Mega Sonho.

3. Aceitação

A utilização deste website implica o conhecimento e a aceitação integral dos presentes Termos. Caso não concorde com alguma parte, deverá abster-se de utilizar o website.

4. Serviços

As informações relativas aos serviços disponibilizados neste website têm caráter meramente informativo. As condições concretas de cada envio (prazos, preços, seguros e responsabilidades) são acordadas em orçamento e contrato próprios.

5. Obrigações do utilizador

• Utilizar o website de forma lícita e de acordo com a boa-fé.
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6. Propriedade intelectual

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7. Limitação de responsabilidade

A Mega Sonho envida esforços para manter a informação atualizada, mas não garante a ausência de erros ou a disponibilidade contínua do website. Na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por danos indiretos resultantes da utilização do website.

8. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Consulte a lista de entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt ou a plataforma europeia ODR em ec.europa.eu/consumers/odr.

9. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.